Importante: O valor apresentado para as horas constitui uma estimativa económica e não corresponde automaticamente a uma quantia imediatamente devida aos trabalhadores. As horas não asseguradas podem produzir os efeitos previstos na lei, incluindo a constituição de crédito de horas e, designadamente em caso de cessação do contrato, efeitos remuneratórios. O incumprimento das obrigações legais de formação pode constituir contraordenação grave. O número de infrações e a eventual coima dependem da situação concreta, do volume de negócios, do grau de culpa e da decisão da autoridade competente.