POLÍTICA DE PRIVACIDADE, TERMOS E CONDIÇÕES E POLÍTICA DE COOKIES | Última atualização: 2026 | IDENTIFICAÇÃO E ÂMBITO | A presente página estabelece a Política de Privacidade, os Termos e Condições de utilização e a Política de Cookies aplicáveis ao sítio Web da Agilizar Unipessoal, Lda., adiante designada por AGILIZAR. A utilização do sítio Web não prejudica a aplicação de condições específicas estabelecidas para determinados serviços, cursos, ações de formação, candidaturas, inscrições, plataformas ou relações contratuais. Sempre que exista conflito entre informação meramente informativa publicada no sítio Web e condições constantes de contrato, regulamento, aviso, candidatura, programa de formação ou outro documento especificamente aplicável, prevalecem estes últimos, nos termos legalmente admissíveis.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE | COMPROMISSO COM A PRIVACIDADE | A AGILIZAR reconhece a importância da proteção dos dados pessoais e procura assegurar que o respetivo tratamento é efetuado de forma lícita, leal, transparente e adequada às finalidades para que os dados são recolhidos. O tratamento de dados pessoais é efetuado de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e com a demais legislação aplicável. A presente Política destina-se a informar os titulares sobre as principais condições em que os seus dados pessoais poderão ser tratados pela AGILIZAR.
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO | O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é: Agilizar Unipessoal, Lda. | Telefone: 255 892 847 | Email: info@agilizar.pt. As questões relacionadas com privacidade e proteção de dados podem ser dirigidas através dos contactos acima indicados. A disponibilização de um contacto para assuntos relacionados com proteção de dados não significa, por si só, que a AGILIZAR esteja legalmente obrigada a designar um Encarregado de Proteção de Dados.
CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS | Dependendo da relação estabelecida com cada titular e da finalidade concreta, a AGILIZAR poderá tratar, designadamente: Dados de identificação e contacto: nome, data de nascimento, nacionalidade, morada, telefone, endereço eletrónico, NIF e outros elementos necessários à identificação | Dados académicos e profissionais: habilitações, currículo, experiência profissional, certificados, diplomas, situação profissional, funções e histórico de formação | Dados administrativos, contratuais e financeiros: IBAN, dados de faturação, pagamentos, recibos, despesas e informação necessária ao cumprimento de obrigações administrativas, contratuais, contabilísticas ou fiscais | Dados relativos à formação: inscrições, candidaturas, presenças, assiduidade, avaliações, resultados, certificações, utilização de plataformas e informação necessária à organização e execução das ações | Dados técnicos: endereço IP, registos técnicos, informação relativa ao dispositivo ou navegador e outros dados relacionados com funcionamento, segurança e administração dos sistemas | Imagem e voz: quando justificadas pela atividade desenvolvida e exista fundamento jurídico adequado. A AGILIZAR procura limitar a recolha aos dados adequados, pertinentes e necessários para cada finalidade.
CATEGORIAS ESPECIAIS DE DADOS | Sempre que seja necessário tratar categorias especiais de dados pessoais, designadamente dados relativos à saúde, a AGILIZAR procurará assegurar a existência de fundamento jurídico adequado e aplicar as medidas de proteção legalmente exigíveis. A AGILIZAR não solicita dados desta natureza quando não sejam necessários para uma finalidade legítima e determinada.
FINALIDADES DO TRATAMENTO | Os dados pessoais poderão ser tratados, consoante o caso, para: Gestão de contactos e pedidos de informação | gestão de inscrições, candidaturas e processos de seleção | organização, execução, acompanhamento e certificação de formação profissional | cumprimento de obrigações inerentes a programas de formação financiada, cofinanciada ou não financiada | gestão de formandos, formadores, colaboradores, candidatos, clientes, fornecedores e parceiros | execução de contratos e diligências pré-contratuais | faturação, contabilidade e cumprimento de obrigações fiscais | cumprimento de obrigações legais, regulamentares e administrativas | comunicação de informação às entidades competentes quando legalmente exigível | recrutamento | segurança de pessoas, instalações, sistemas e informação | prevenção e deteção de utilizações abusivas ou ilícitas | exercício ou defesa de direitos | comunicações institucionais ou comerciais quando exista fundamento jurídico adequado | gestão, administração e melhoria do sítio Web e dos serviços digitais.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS | O tratamento será efetuado apenas quando exista fundamento jurídico adequado, que poderá incluir: execução de contrato ou diligências pré-contratuais | cumprimento de obrigação jurídica | consentimento | interesses legítimos prosseguidos pela AGILIZAR ou por terceiros, quando aplicável e desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular | proteção de interesses vitais | exercício de funções de interesse público, quando exista fundamento legal | outros fundamentos legalmente previstos. Quando o tratamento se baseie no consentimento, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado anteriormente.
FORMAÇÃO PROFISSIONAL, FINANCIAMENTO E ENTIDADES PÚBLICAS | No âmbito de ações de formação profissional, incluindo ações financiadas, cofinanciadas, certificadas ou sujeitas a acompanhamento público, poderá ser necessária a comunicação de dados pessoais às entidades legal, regulamentar ou contratualmente competentes. Tal poderá incluir, quando aplicável, entidades gestoras ou financiadoras, serviços públicos de emprego e formação, autoridades de gestão, organismos intermédios, entidades certificadoras, entidades fiscalizadoras, organismos responsáveis por plataformas ou sistemas de informação e outras entidades com competência legal ou regulamentar. A natureza e extensão dos dados comunicados dependerão do programa, operação, contrato, financiamento ou obrigação aplicável.
DESTINATÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS | A AGILIZAR não vende dados pessoais. Os dados poderão, contudo, ser comunicados ou disponibilizados a terceiros quando tal seja necessário e exista fundamento jurídico adequado, designadamente: autoridades públicas | Autoridade Tributária e Aduaneira | Segurança Social | entidades relacionadas com emprego, formação, certificação ou financiamento | tribunais e autoridades administrativas ou policiais | contabilistas, auditores, consultores e assessores | fornecedores de alojamento, informática, comunicações, plataformas de formação, videoconferência, armazenamento, correio eletrónico ou outros serviços tecnológicos | formadores, parceiros ou prestadores cuja intervenção seja necessária à execução dos serviços. Quando um terceiro trate dados pessoais por conta da AGILIZAR, serão adotadas as medidas contratualmente exigíveis nos termos da legislação aplicável.
DADOS RECEBIDOS DE TERCEIROS | A AGILIZAR poderá receber dados pessoais através de clientes, parceiros, entidades públicas ou outras entidades quando tal seja necessário à execução de serviços, programas, candidaturas, contratos ou obrigações legalmente previstas. O tratamento desses dados será efetuado de acordo com a legislação aplicável e com as finalidades legítimas que determinaram a sua comunicação.
TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS | Alguns fornecedores tecnológicos utilizados pela AGILIZAR poderão tratar ou armazenar informação fora do Espaço Económico Europeu. Quando ocorra uma transferência internacional de dados pessoais, a AGILIZAR procurará assegurar a utilização de um mecanismo legalmente admissível, designadamente decisão de adequação, cláusulas contratuais-tipo ou outra garantia prevista no RGPD.
PRAZOS DE CONSERVAÇÃO | Os dados pessoais serão conservados durante o período necessário às finalidades que determinaram a sua recolha e, posteriormente, durante os períodos exigidos para cumprimento de obrigações legais, regulamentares, contratuais, fiscais, contabilísticas, laborais, de financiamento, auditoria, certificação ou exercício e defesa de direitos. Não existe, por isso, um prazo único aplicável a todas as categorias de dados. Quando deixem de existir fundamento e necessidade para a sua conservação, os dados serão eliminados, anonimizados ou sujeitos a outro tratamento legalmente admissível.
DIREITOS DOS TITULARES | Nos termos e dentro dos limites previstos na legislação aplicável, o titular poderá exercer os direitos de: acesso | retificação | apagamento | limitação do tratamento | oposição | portabilidade dos dados | retirada do consentimento | não ficar sujeito, nas condições previstas no RGPD, a decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou efeitos significativamente semelhantes. Estes direitos não são absolutos, podendo existir situações em que a AGILIZAR possa ou deva continuar a tratar determinados dados, designadamente para cumprimento de obrigações legais ou exercício e defesa de direitos.
EXERCÍCIO DOS DIREITOS | Os pedidos relacionados com proteção de dados poderão ser apresentados através de: Email: info@agilizar.pt | Telefone: 255 892 847. Quando existam dúvidas razoáveis quanto à identidade do requerente, a AGILIZAR poderá solicitar informação adicional necessária à sua confirmação. Os pedidos serão tratados dentro dos prazos legalmente aplicáveis, podendo esses prazos ser prorrogados nos casos previstos na legislação.
SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE | A AGILIZAR procura adotar medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, destinadas a proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação, acesso não autorizado ou outras formas de tratamento ilícito ou indevido. Essas medidas poderão incluir, em função dos sistemas utilizados e dos riscos existentes, mecanismos de controlo de acessos, autenticação, cópias de segurança, políticas internas, medidas de segurança informática e procedimentos organizativos. Nenhum sistema informático ou transmissão através da Internet permite garantir segurança absoluta. A AGILIZAR revê e adapta as suas medidas de segurança tendo em consideração os riscos, a natureza dos tratamentos e a evolução tecnológica.
VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS | As situações de violação de dados pessoais serão avaliadas e documentadas nos termos legalmente aplicáveis. Quando estejam reunidos os pressupostos previstos no RGPD, a AGILIZAR procederá à notificação da autoridade de controlo competente e, quando legalmente exigível, à comunicação aos titulares afetados.
DECISÕES AUTOMATIZADAS E DEFINIÇÃO DE PERFIS | Salvo informação específica em contrário, a AGILIZAR não utiliza decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente o titular nos termos previstos no RGPD.
Caso esta situação se altere, será prestada a informação legalmente exigida.
RECLAMAÇÕES | Sem prejuízo de outros meios administrativos ou judiciais, o titular tem direito a apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente. Em Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD | Av. D. Carlos I, 134, 1.º | 1200-651 Lisboa | Telefone: +351 213 928 400 | Email: geral@cnpd.pt
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO | UTILIZAÇÃO DO SÍTIO WEB | O acesso e utilização do sítio Web da AGILIZAR pressupõem o cumprimento dos presentes Termos e Condições e da legislação aplicável. A utilização do sítio Web não cria, por si só, uma relação contratual de prestação de serviços e não garante inscrição, admissão, financiamento, certificação, emprego, estágio, benefício, apoio financeiro ou qualquer outro resultado.
INFORMAÇÃO PUBLICADA | A AGILIZAR procura manter a informação publicada correta e atualizada. Não obstante, poderão ocorrer erros, omissões, indisponibilidades técnicas ou desatualizações, nomeadamente quando a informação dependa de legislação, regulamentação, programas públicos, avisos, financiamentos, decisões administrativas ou entidades externas. A AGILIZAR reserva-se o direito de corrigir, atualizar, completar ou remover conteúdos sempre que necessário. A informação geral disponibilizada no sítio Web não substitui contratos, regulamentos, avisos oficiais, legislação, despachos, orientações ou informação emitida pelas entidades competentes.
CURSOS, FORMAÇÕES, CANDIDATURAS E SERVIÇOS | A apresentação de um curso, ação, candidatura ou serviço no sítio Web não constitui garantia de abertura, financiamento, realização ou admissão. A realização de determinadas ações poderá depender, designadamente, de: número mínimo de participantes | aprovação ou autorização por entidades externas | obtenção ou manutenção de financiamento | elegibilidade dos participantes | disponibilidade de formadores e recursos | condições administrativas, pedagógicas ou regulamentares | outras condições especificamente aplicáveis. Sempre que legal e contratualmente admissível, datas, horários, locais, modalidades, programas, formadores, vagas e outras condições poderão sofrer alterações justificadas.
As condições definitivas aplicáveis serão as especificamente comunicadas ou contratualizadas para cada serviço ou ação.
APOIOS, FINANCIAMENTOS E BENEFÍCIOS | A informação disponibilizada no sítio relativamente a bolsas, subsídios, apoios, financiamento, transporte, alimentação ou outros benefícios tem natureza informativa, salvo indicação expressa em contrário. A atribuição, manutenção, valor e pagamento de apoios poderá depender da legislação, regulamentos, avisos, elegibilidade, assiduidade, disponibilidade financeira e decisões das entidades competentes. A publicação de informação sobre um apoio não constitui garantia da sua atribuição a qualquer pessoa concreta.
PREÇOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS | Os preços, campanhas e condições comerciais serão aplicáveis nos termos e durante os períodos indicados. A AGILIZAR poderá alterar condições comerciais relativamente a futuras contratações, sem prejuízo dos direitos e obrigações resultantes de contratos anteriormente celebrados. Em caso de erro manifesto de publicação, a informação poderá ser corrigida nos termos legalmente admissíveis.
2PROPRIEDADE INTELECTUAL | Salvo indicação em contrário, os conteúdos próprios disponibilizados no sítio Web, incluindo textos, elementos gráficos, identidade visual, logótipos, documentos e materiais, encontram-se protegidos pela legislação aplicável. Não é permitida a reprodução, modificação, distribuição, exploração comercial ou utilização não autorizada destes conteúdos, salvo quando permitida por lei ou autorizada pelo respetivo titular. Os conteúdos pertencentes a terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.
LIGAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS | O sítio Web poderá incluir ligações, conteúdos incorporados, aplicações ou serviços pertencentes a terceiros. A AGILIZAR não controla a disponibilidade, conteúdos, termos, políticas ou práticas de entidades externas e não assume responsabilidade por atos ou omissões exclusivamente imputáveis a essas entidades, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.
DISPONIBILIDADE DO SÍTIO WEB | A AGILIZAR procura assegurar o funcionamento e segurança do sítio Web, mas não pode garantir disponibilidade permanente, funcionamento ininterrupto ou ausência total de falhas. Poderão ocorrer interrupções relacionadas com manutenção, atualizações, fornecedores, comunicações, falhas técnicas, ciberataques, força maior ou outras circunstâncias.
UTILIZAÇÕES PROIBIDAS | É proibido utilizar o sítio Web para fins ilícitos ou de forma suscetível de prejudicar a AGILIZAR, terceiros, sistemas ou utilizadores. É designadamente proibida: a introdução ou disseminação de código malicioso | a tentativa de acesso não autorizado | a interferência no funcionamento dos sistemas | a recolha ilícita de dados | a violação de direitos de propriedade intelectual | a utilização fraudulenta | qualquer utilização contrária à legislação aplicável.
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LEI APLICÁVEL E LITÍGIOS | Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa. Eventuais litígios serão submetidos aos tribunais territorialmente competentes de acordo com as regras legais aplicáveis. Esta disposição não prejudica quaisquer direitos imperativos legalmente atribuídos aos consumidores. Quando aplicável, o consumidor poderá utilizar mecanismos legalmente previstos de resolução alternativa de litígios de consumo.
POLÍTICA DE COOKIES | O QUE SÃO COOKIES | Cookies são pequenos ficheiros ou tecnologias equivalentes que podem ser armazenados ou consultados no dispositivo utilizado para aceder a um sítio Web. Podem ser utilizados para assegurar funcionalidades técnicas, memorizar preferências, obter informação estatística ou, quando aplicável, apoiar funcionalidades de personalização, medição ou marketing.
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